Abertas as inscrições para o 25° Fórum de Controle Interno

28 de agosto de 2012

A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) realiza nesta quarta-feira (29), o 25° Fórum Permanente de Controle Interno. Com o tema “Lei de Acesso à Informação e as ferramentas de Controle Social”, o evento tem como objetivo discutir a Lei Estadual nº 15.175/2012, que trata da implementação da Lei Geral de Acesso à Informação no Estado do Ceará.

O evento é direcionado aos servidores que atuarão nos Comitês Setoriais de Acesso à Informação (titular do órgão ou servidor subordinado diretamente, assessores de desenvolvimento institucional ou função equivalente, ouvidor setorial e o responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC), integrantes do Comitê Gestor de Acesso à Informação e do Conselho Estadual de Acesso à Informação.

Durante o Fórum, serão realizadas atividades em grupo para discussão e apresentação de propostas para subsidiar a elaboração dos regulamentos do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e dos Comitês Setoriais de Acesso à Informação, integrantes do Sistema Estadual de Acesso à Informação.

As inscrições já estão abertas e podem ser feitas no site da CGE (http://www.cge.ce.gov.br/index.php/inscricoes-de-eventos-cge), na aba de inscrições de eventos.

 

Saiba Mais

A Lei Estadual cria o Sistema Estadual de Acesso à Informação que composto pelo Conselho Estadual de Acesso à Informação, Comitê Gestor de Acesso à Informação e pelos Comitês Setoriais de Acesso à Informação.

O Conselho Estadual de Acesso à Informação, instância maior do Sistema, é formado pelo poder executivo, legislativo, judiciário, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Na esfera o Poder Executivo, o Comitê Gestor de Acesso à Informação é composto pelo gabinete do Governador, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), Casa Militar, Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag).

Por sua vez, cada órgão do Governo do Estado terá seu Comitê Setorial, formado pelo titular do órgão (ou subordinado imediato), assessor de Desenvolvimento Institucional (ou função equivalente), ouvidor setorial e um responsável pelo Sistema de Informação ao Cidadão (SIC).

 

Sobre a Lei

Sancionada em 28 de junho pelo governador Cid Gomes, a Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo somente a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

 

Serviço:
Data: 29 de agosto de 2012

Horário: 8 horas às 17 horas

Local: Bouganville Buffet – Rua José Vilar, 3071, Dionísio Torres – Fortaleza (CE)

Mais Informações: (85) 3101.3475

 

Programação:

08h às 09h – Credenciamento e Café da Manhã

09h às 09h15m – Abertura

09h15m às 10h15m – Exposição do Tema

10h15m às 10h30m – Orientações para trabalhos em grupo

10h30m às 12h – Trabalhos em grupos de até dez pessoas que discutirão e elaborarão propostas para os regulamentos do SIC e dos Comitês Setoriais de Acesso à Informação

12h às 13h30m – Intervalo para almoço no local do Fórum

13h30m às 13h45m – Atividade lúdica com profissional contratado

13h45m às 15h15m – Continuação dos trabalhos em grupo

15h15m às 16h45m – Apresentação das propostas discutidas e elaboradas

16h45m às 17h – Encerramento e confraternização

 

28.08.2012

Assessoria de Comunicação da CGE

Flávia Salcedo (85 3101.3474 – 8761.4632)
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