Seguro-Defeso: palestra esclarece dúvidas

6 de dezembro de 2012

Com a finalidade de reunir pescadores e donos de embarcações com permissão de pesca para captura da lagosta, em Fortaleza, acontece nesta sexta-feira (7), às 9 horas, a reunião de sensibilização, no auditório do CVT Portuário (Docas do Ceará – Rua Vicente de Castro, s/n, Mucuripe). O evento será realizado pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) e do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT), pelo do Sistema Nacional de Emprego – SINE e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Durante o encontro, serão explanados os direitos e deveres dos pescadores, procedimentos operacionais  para a habilitação ao benefício no defeso de 2013, a documentação necessária, considerando os aspectos legais, em consonância com a Lei nº 10.779/2003 e a Resolução 657, de 16 de dezembro de 2010, e a entrega das declarações que deverão ser assinadas posteriormente perante o MPT.

Reuniões semelhantes já aconteceram em diversos municípios do Interior do estado, como Horizonte, São Gonçalo do Amarante, Paraipaba, Paracuru, Itarema, Acaraú, Amontada, Cruz, Fortim e Itapipoca, e ainda continuarão durante todo o defeso.

 

Documentação necessária para requerer o seguro-desemprego:

·   Carteira de Identidade

·   Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS

·   Carteira da Marinha do Brasil

·   Comprovante de endereço, contendo o CEP

·   Cartão do PIS/PASEP, extrato de PIS/PASEP ativo ou Cartão do Cidadão

·   Cadastro de Pessoa Física (CPF)

·   Registro Geral de Pesca (RGP)

·   Comprovante de registro no INSS como segurado especial (NIT)

·   Declaração do exercício da pesca da espécie objeto do defeso – Procuradoria/Promotorias de Justiça

·   Título de Inscrição da Embarcação registrado no Ministério da Marinha

·   Certificado de Registro da Embarcação emitido pelo Ministério da Pesca – MPA, direcionado à captura da espécie objeto do defeso.

 

06.12.2012

Assessoria de Comunicação do IDT

Ana Clara Braga / Milena Franco ( anaclara@idt.org.br / 85 3101.5500 – Ramal 213)

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