Acesso à Informação

15 de outubro de 2015

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Acesso à Informação

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A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175, sancionada em 28 de junho, pelo governador Cid Gomes, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei no 15.175, sancionada em 28 de junho de 2012, pelo governador Cid Gomes, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

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Conheça a Lei Estadual de Acesso à Informação. Saiba como está organizado oAcesso à Informação no Estado do Ceará.

Veja aqui a quantidade de pedidos de informações recebidos, atendidos e indeferidos pelo Comitê Setorial de Acesso à Informação da CGE.

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Como Acessar

http://www.cge.ce.gov.br/images/M_images/barra.gif); background-position: 50% 50%; background-repeat: repeat-x;”>  Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175, sancionada em 28 de junho, pelo governador Cid Gomes, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas

 
 
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